Câmara aprova lei que cria regras para administração de empresas estatais

Os deputados aprovaram o projeto de lei do governo que quer estabelecer novas regras para a administração de empresas estatais. Quem defende o projeto, anunciado pelo presidente em exercício Michel Temer, diz que a intenção é melhorar a transparência das empresas públicas no Brasil e tornar a gestão mais eficiente. Mas para a oposição, a lei é só o começo de um movimento pra privatizar as estatais.

Os deputados aprovaram o texto base do projeto que cria regras para a nomeação de dirigente de empresas estatais. A lei vale pra União, estados e municípios.

A proposta já foi aprovada pelos senadores em abril. O projeto determina que as nomeações de diretores, membros do conselho administrativo e de presidentes dessas empresas tenham que seguir critérios técnicos. A preferência seria sempre por funcionário de carreira do órgão.

Mas o texto sofreu alterações na Câmara que tornam as regras mais flexíveis. Foi reduzido, por exemplo, o percentual mínimo de integrantes do conselho administrativo sem vínculo anterior com a estatal.

Os deputados também tiraram a carência de três anos para a nomeação de pessoas ligadas a partidos ou sindicatos.

Na semana passada, o presidente Michel Temer anunciou um decreto paralisando todas as nomeações para presidência e direção de estatais até que o projeto tenha a votação finalizada no Congresso. Como sofreu alterações na Câmara, o projeto tem que voltar ao Senado antes de ser assinado pelo presidente em exercício.